Acerca dos recursos para tribunais superiores, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do
STJ.
No STJ, caso o relator entenda que o recurso especial (REsp)
versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo ao
recorrente para que demonstre a existência de repercussão
geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
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