A o adotando deve contar com, no máximo, vinte e uma nos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
C a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não fornece a seu detentor o direito de opor-se a terceiros.
D o adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
E os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, de preferência, da mesma família substituta.