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#3032861

De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos; todavia, tramitam em segredo de Justiça os processos

  • regidos pela Lei Maria da Penha.
  • sobre filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
  • quando acordados entre as partes em negócio processual.
  • necessários à soberania e segurança nacional que versem sobre arbitragem, sendo desnecessária a cláusula de confidencialidade.
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