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#2992661

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar versando sobre matéria de sua iniciativa exclusiva, estranha à sistemática orçamentária. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi aprovada emenda que estendia o alcance da proposição legislativa e acarretava aumento de despesa obrigatória, sendo indicada a respectiva fonte de custeio. Após o trâmite regular, o projeto foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, mas foi vetado pelo Presidente da República. O veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e, ato contínuo, foi promulgada a Lei nº X pelo Presidente do Senado Federal.
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa

  • não apresenta nenhuma incorreção.
  • somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados.
  • somente apresenta incorreção em relação à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
  • somente apresenta incorreção em relação à promulgação, que deveria ser realizada em momento anterior à derrubada do veto.
  • somente apresenta incorreção em relação à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, e à promulgação realizada pelo Presidente do Senado Federal.
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