A A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
B Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
C A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas horas, por acordo individual.
D É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.