Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
A elaboração e a execução de planos e orçamentos de todos
os entes federados devem refletir a compatibilidade dos
indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
