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#1618517

Constitui uma das características do direito penal do inimigo

  • a legislação diferenciada.
  • a punição a partir de atos executórios.
  • a não utilização de medidas de segurança.
  • a observância das garantias processuais penais.
  • o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal.
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