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#1674761

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, poderá ser limitada quando

  • ameaçar o cumprimento de metas.
  • julgar necessário o mandatário.
  • estiver previsto em orçamento.
  • determinar o tribunal de contas.
  • houver previsão de renúncia fiscal.
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