Acerca da proteção dos direitos da criança e do adolescente
estabelecida no âmbito das leis do estado de Santa Catarina,
julgue o item a seguir. As verbas referentes à assistência social não serão repassadas
pelo Poder Executivo estadual para o município que não
tiver instalado, em pleno funcionamento, o conselho
municipal dos direitos da criança e do adolescente e o
conselho tutelar.
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