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#1630317

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO: 

  • Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
  • Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
  • Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.
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