Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei
federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e
na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
As medidas orientadas pelo Estatuto Estadual da Igualdade
Racial e de Combate à Intolerância Religiosa visam reparar
as consequências advindas do período escravocrata, mas não
se estendem à reparação dos prejuízos posteriores sofridos
pela população de cor preta.
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