A o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.
B que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.
C que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.
D a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.
E que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.