A Para obterefeito suspensivoem processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.
B Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.
C Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.
D Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.