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#1686617

A empresa Orange Distribuidora Agrícola Ltda. foi demanda na Justiça do Trabalho, sendo requerida a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: 

  • Na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
  • Na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante de garantia do juízo.
  • Caberá recurso de agravo de instrumento, se proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe recurso originário.
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