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#1660517
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2018 FGV MPE-AL
Técnico do Ministério Público Geral

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente.


À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

  • indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.
  • indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.
  • deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.
  • indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.
  • deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.
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