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#1660561
Legislação Federal: Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
2018 CESPE / CEBRASPE IPHAN
CESPE Conhecimentos Básicos Cargos de Nível Superior +

A respeito das portarias publicadas pelo IPHAN, julgue o próximo item.


 Tanto a Portaria IPHAN n.º 187/2010 como o Decreto-lei n.º 25/1937 preveem, entre outros aspectos, infração administrativa para a mutilação de coisa tombada.

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