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#1677561

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

  • decorre do valor do cumprimento de sentença.
  • exclui do cálculo as obrigações vincendas.
  • será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.
  • impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.
  • não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.
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