A O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
B A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
C Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
D Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
E Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.