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#1636117
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2022 VUNESP Docas - PB
Administrador

A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da 

  • consensualidade.
  • participação.
  • autotutela.
  • razoabilidade.
  • eficiência.
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