A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011)
prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública. Esses procedimentos devem seguir
algumas diretrizes, dentre as quais, a
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