A Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.
B Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.
C Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.
D A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.
E A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.