O Código de Processo Penal
(CPP) brasileiro, no seu art. 20, caput, define
que a autoridade assegurará no inquérito o
sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da sociedade. Porém,
esse sigilo não é absoluto, pois o juiz, o
promotor de justiça e a autoridade policial
poderão ter acesso integral. Ainda o advogado
tem acesso aos atos já documentados nos
autos. Qual o limite de acesso do advogado no
inquérito?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?