O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015,
decreto declarando a utilidade pública, para fins de
desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que,
após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer
medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
