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#1639617
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2023 FURB Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Agente Administrativo +

Assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo de emenda à Constituição da República Federativa do Brasil:

  • Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado e também o voto direto, secreto, universal e periódico.
  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
  • A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
  • A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
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