A estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal da Administração Pública.
B distribuir e escalonar as funções dos órgãos da Administração Pública.
C editar normas complementares à lei, para a definição de seu alcance e modo de execução.
D rever a atuação dos agentes públicos.
E ordenar a Administração Pública em sua organização e disciplina.