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#2080861

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação.

Um outro direito garantido pelo ECA é:

  • Respeito do corpo docente, desde que faça por merecer.
  • Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
  • Acesso à escola pública e gratuita, respeitando a existência de vaga.
  • Contestação de critérios de avaliação no âmbito da própria unidade escolar.
  • Participação em atividades pedagógicas na escola e extracurriculares, excluindo aquelas ligadas a entidades estudantis.
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