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#1789361

A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo

  • Juiz da Comarca; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
  • Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
  • Prefeito Municipal; pelo Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
  • Presidente da Câmara; a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara; pela sociedade civil, observados os requisitos da iniciativa popular de lei.
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