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#1849361

Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:

  • deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;
  • deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;
  • pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;
  • pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
  • deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
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