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Anulada / Desatualizada
#1802117

Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,

  • cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • cujos impactos ambientais diretos ou indiretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
  • que atendam tipologia estabelecida em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de PreservaçãoAmbiental (APAs).
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