A São meios para reivindicar a reparação do dano ao patrimônio do lesado, o administrativo e o judicial.
B O atual Código Civil alterou a prescrição qüinqüenal da pretensão de terceiros particulares para a reparação civil do dano causado por pessoas públicas ou privadas prestadoras de serviços públicos, passando­-a ao cômputo trienal.
C São pressupostos da responsabilidade objetiva a ocorrência do fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal.
D A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e de seu agente estatal.