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#1827217

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que:

  • cabe à autoridade julgadora a opção de concordar ou divergir das conclusões obtidas através de relatório.
  • o sistema da verdade sabida na repressão de delitos disciplinares é plenamente admissível.
  • é incabível, como medida cautelar, a fim de que se evite a influência do servidor na apuração da irregularidade do seu afastamento do exercício do cargo.
  • quando a infração praticada pelo servidor estiver classificada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, após finalizado tal processo.
  • a sindicância tem como fim alcançar peça preliminar, sendo indispensável ao processo administrativo disciplinar, não podendo ser este instaurado sem aquela.
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