O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa
um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma
carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.
Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária". É considerado pelo ECA como criança e
adolescente, respectivamente:
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