A Lei Federal nº 11.645 altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de
9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da
temática “História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena”. Em seu Art. 1º, essa lei, em seu § 2º,
estabelece que os conteúdos referentes à história e
cultura afro-brasileira e dos povos indígenas
brasileiros serão ministrados:
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