Dentro de um parque municipal que consiste em unidade
de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou
a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no
qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a
secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos
autos de infração.
Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a
autuação,
Autenticação
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