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#1848661

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:

  • termo inicial.
  • condição potestativa.
  • título executivo extrajudicial.
  • compromisso arbitral.
  • cláusula resolutória.
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