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#1821317

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

  • o recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
  • a carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
  • a apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
  • o recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
  • a apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
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