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#1865417

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

  • Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.
  • Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.
  • Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.
  • Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.
  • Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.
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