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#1861217
Direito Ambiental: Princípios do direito ambiental, Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade, Responsabilidade ambiental, Aspectos gerais, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Responsabilidade administrativa ambiental, Responsabilidade penal ambiental
2023 Instituto Consulplan FEPAM - RS
Advogado

Considere que no caso que está sendo julgado, há prova de que os réus extraíram 5 m3 de areia do leito de um arroio, sem autorização. Consta dos autos que o arroio em comento vinha sendo alvo constante de inúmeras ações de pequenos exploradores dos seus recursos minerais. O juiz da causa entendeu que: “seja pelo reduzido valor patrimonial a ser usurpado da União, seja pelo mínimo dano ambiental que a retirada de 5 m³ de areia poderia causar, reconheço que inexiste razão para efetivação da reprimenda penal”. A decisão mencionada está 

  • correta, uma vez que é usual aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais.
  • correta, sendo suficiente a aplicação de sanção administrativa (multa) no caso vertente.
  • incorreta, sem punição, haverá incentivo à prática de ato ilícito e negligência com o dever de proteção ao meio ambiente.
  • incorreta, eis que em nenhuma hipótese aplica-se aos crimes ambientais o princípio da bagatela, já que a lei protege direito indisponível.
  • correta, já que a extração de areia do arroio em foco era fato usual, tolerado pela pequena quantidade extraída, não se falando em fins lucrativos.
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