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#1799361

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

  • jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.
  • físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.
  • jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.
  • jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.
  • jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.
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