Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada
em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente
revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo
penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime
praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da
nova lei.
