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#2294861
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
2019 SELECON Prefeitura de Cuiabá - MT
Técnico de Nível Superior Engenheiro Ambiental/Sanitarista

A prefeitura de Cuiabá notificou uma escola por descartar inadequadamente os resíduos sólidos gerados na unidade. Dentre os resíduos descartados estão: os restos de comida dos refeitórios, o papel utilizado na secretaria, as pilhas utilizadas em equipamentos e o isopor utilizado nas atividades escolares. Pode-se afirmar que a prefeitura notificou corretamente a escola, pois:

  • os papéis deveriam ser encaminhados para reciclagem de acordo com a Lei nº 12.305/10 que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • as pilhas deveriam estar segregadas dos demais resíduos e por serem consideradas resíduos sólidos perigosos – Classe I, de acordo com a ABNT NBR 10.004/04 de Classificação dos Resíduos Sólidos
  • a comida dos refeitórios deveria ser segregada dos demais resíduos, para não contaminar os papéis, pois são resíduos não perigoso e inertes – Classe II A, de acordo com a ABNT NBR 10.004/04 de Classificação dos Resíduos Sólidos
  • o isopor deveria ser encaminhado para reutilização, pois a sua reciclagem não é possível, tornando assim um resíduo Classe C de acordo com a Resolução Conama Nº 307/02 de gestão dos resíduos da construção civil
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