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#2228317
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Paraná
2021 IBFC IAP - PR
Agente Profissional Engenheiro Químico

Na Portaria IAP n° 212/2019, onde são estabelecidos os critérios para a emissão de Autorizações Ambientais para o gerenciamento de resíduos sólidos, fica definido que os empreendimentos que realizam coleta, transporte (transportadora), transbordo, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos deverão estar

  • devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente, com a Licença de Operação vigente
  • devidamente identificados pelo proprietário
  • devidamente lacrados sem contato com o ar
  • devidamente impermeabilizados para que não haja vazamento nem corrosão nos processos de transporte
  • licenciados pelo Departamento de Trânsito
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