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#2262861

Com base na Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, no processo crime, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Pode-se afirmar que será:

  • Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
  • Sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
  • Sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
  • Ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
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