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#2255217

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  • Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
  • Considera-se adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
  • Essa lei recebe o nome de Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei nº 8069/1990.
  • Esta Lei foi sancionada e assinada pelo então presidente da Republica Luiz Inácio Lula da Silva.
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