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#2255361

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

  • Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
  • Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
  • Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.
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