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#2224317

De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal), são consideradas áreas de preservação permanente as 

  • encostas, ou parte delas, com declividade superior a 30%.
  • áreas de veredas e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
  • áreas no entorno de nascentes e olhos de água perenes, no raio mínimo de 30 metros, em áreas urbanas.
  • áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
  • áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas.
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