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#2265117

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

  • patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
  • ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
  • ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;
  • ocupar cargo ou função de que seja demissível“ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;
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