A O servidor da Prefeitura agiu corretamente, pois a referida lei veda a prestação de informações públicas sem que haja prévia justificativa do pedido.
B É dever dos interessados prestar as informações solicitadas pelos servidores públicos, sob pena de indeferimento do pedido.
C O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, uma vez que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D O servidor da Prefeitura agiu incorretamente, pois somente é cabível solicitar que o requerente mencione os motivos determinantes da busca por informações públicas quando se tratar de informações sigilosas.
E O servidor da Prefeitura agiu corretamente, amparado pelo Poder de Polícia.