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#2237761

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

  • As características regionais.
  • A condição financeira do infrator.
  • O prejuízo financeiro causado.
  • A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
  • O relatório da última inspeção realizada no estabelecimento.
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