A educação infantil obrigatória e gratuita dos quatro aos sete anos de idade.
B atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático, transporte e segurança.
C oferta de educação escolar para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
D ensino médio obrigatório e gratuito dos dezesseis aos dezoito anos.